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Disponibilidade e de Adequação Orçamentária: histórico de edições

Como selecionar: marque os botões de seleção das versões que deseja comparar e pressione enter ou clique no botão na parte inferior do formulário.
Legenda: (atu) = diferenças em relação a última versão, (ant) = diferenças em relação a versão anterior, m = edição menor.

10 de julho de 2025

10 de junho de 2025

6 de junho de 2025

5 de junho de 2025

9 de abril de 2025

8 de abril de 2025

24 de fevereiro de 2025

29 de janeiro de 2025

  • atuant 11h38min11h38min de 29 de janeiro de 2025 3063186 discussão contribs 2 426 bytes +2 426 Criou página com '== Declaração de Disponibilidade e de Adequação Orçamentária 💼💵 == Para que a Administração Pública assuma obrigações financeiras, é fundamental que haja previsões de recursos orçamentários que garantam o pagamento dessas despesas. Conforme previsto no inciso II do artigo 167 da Constituição Federal, no artigo 150 da Lei nº 14.133/2021 e no artigo 73 do Decreto-Lei nº 200/1967, a previsão orçamentária para o exercício financeiro correspon...'