Agentes publicos
Agentes Públicos da Licitação👥
Os Agentes Públicos da Licitação são os responsáveis por conduzir e executar os processos licitatórios no âmbito da Administração Pública. Conforme estabelecido no Capítulo IV da Lei de Licitações, cada agente possui funções específicas e responsabilidades bem definidas.Segundo o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, são atribuições do agente de contratação: Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;
Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário;
b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital;
c) verificar e julgar as condições de habilitação;
d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; e
e) encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso: 1. os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no § 1º do art. 64 da Lei nº 14.133/2021; e
2. Os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133/2021;
f) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;
g) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
i) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação.
Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, podendo ainda, nos casos de bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiro na Administração, ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
| Agente | Função Principal | Responsabilidades |
|---|---|---|
| Condução da Licitação | Responsável: Agente de contratação | Designação por autoridade competente; Critérios entre servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente |
| Tarefas do Agente de Contratação | Acompanhar o trâmite da licitação | Tomar decisões; Impulsionar o procedimento licitatório; Executar atividades necessárias ao bom andamento até a homologação |
| Equipe de Apoio ao Agente | Composição: Auxílio ao agente de contratação | Responsabilidade: O agente de contratação responde individualmente pelos atos, exceto quando incluído a erro pela equipe |
| Comissão de Contratação | Para casos de bens ou serviços especiais | Formação: Mínimo de 3 membros; Responsabilidade Solidária: Todos os membros respondem solidariamente pelos atos da comissão |
| Pregoeiro | Responsável: Pregoeiro | Designado para conduzir certame na modalidade pregão; Exceção: Membro que expressar posição divergente fundamentada e registrada em ata |
Para ver o esquema visual completo dos Agentes Públicos da Licitação, clique aqui: [1]
👥 Agentes Públicos da Licitação desempenham um papel vital no processo licitatório, garantindo a integridade e a transparência das aquisições.Agentes Públicos da Licitação no IFTO
Para que esse processo seja bem-sucedido, é necessário um conjunto de documentos que formalizem as demandas da Administração Pública.📄🖋️ Estes documentos são essenciais para a concretização das aquisições e asseguram que todas as fases da licitação estejam de acordo com a legislação vigente.
Para mais detalhes sobre os documentos necessários, explore a seção Documentos de Formalização de Demandas - DFDs e compreenda como essa documentação é crucial no processo licitatório dentro do IFTO.