Principais registros públicos
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- 11h38min de 29 de janeiro de 2025 3063186 discussão contribs criou a página Disponibilidade e de Adequação Orçamentária (Criou página com '== Declaração de Disponibilidade e de Adequação Orçamentária 💼💵 == Para que a Administração Pública assuma obrigações financeiras, é fundamental que haja previsões de recursos orçamentários que garantam o pagamento dessas despesas. Conforme previsto no inciso II do artigo 167 da Constituição Federal, no artigo 150 da Lei nº 14.133/2021 e no artigo 73 do Decreto-Lei nº 200/1967, a previsão orçamentária para o exercício financeiro correspon...')