Governança das Contratações Públicas no IFTO

O Instituto Federal do Tocantins (IFTO) possui a Resolução Consup n.º 339/2025 , que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no âmbito da instituição. Essa política tem como objetivo garantir maior transparência, eficiência e controle na gestão das aquisições, alinhando-se aos princípios da Administração Pública e às diretrizes da Lei nº 14.133/2021.

A Governança das Contratações no IFTO estabelece diretrizes e mecanismos para o planejamento, execução e monitoramento das contratações, promovendo uma gestão mais estratégica e alinhada aos interesses institucionais. Dessa forma, busca-se garantir contratações mais vantajosas, em conformidade com a legislação vigente e com os princípios de economicidade, eficiência e sustentabilidade.

Princípios de Governança nas Contratações

📜 A Política de Governança das Contratações do IFTO é fundamentada em princípios que asseguram a legalidade, transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos. Entre os principais estão:

✅ Legalidade: Todas as contratações devem estar em conformidade com a legislação vigente, garantindo segurança jurídica e cumprimento das normas. ⚖️

🤝 Impessoalidade: Os processos devem ser conduzidos sem favorecimentos, assegurando igualdade de condições a todos os fornecedores. ⚖️

🛡️ Moralidade: As decisões devem estar pautadas em condutas éticas e responsáveis, evitando conflitos de interesse e práticas ilícitas. 🚫

📢 Publicidade: As informações sobre as contratações devem ser amplamente divulgadas para garantir o acesso e o acompanhamento pela sociedade.Todas as contratações realizadas pelo IFTO são divulgadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), garantindo acesso irrestrito às informações de cada etapa do processo. Os interessados podem acessar o PNCP por meio do link https://pncp.gov.br/app/editais e, na aba "Contratações", encontrar detalhes sobre os editais publicados, status das compras, documentos anexos e demais informações pertinentes. 📊 Essa iniciativa garante que todos os atos relacionados às aquisições do IFTO sejam amplamente divulgados, promovendo maior controle social e participação da comunidade. 🌍

⚙️ Eficiência: Os recursos devem ser utilizados da melhor forma possível, otimizando processos para garantir qualidade e agilidade. ⏳

💰 Economicidade: Busca-se a melhor relação custo-benefício, garantindo o uso racional dos recursos públicos. 📉

🌱 Desenvolvimento Sustentável: As contratações devem considerar impactos ambientais e sociais, promovendo práticas sustentáveis. 🌎

⚖️ Isonomia: Todos os interessados devem ter tratamento igualitário, sem discriminação ou privilégios indevidos. 🤲

🔍 Integridade: A conduta dos agentes públicos deve seguir padrões elevados de honestidade e retidão. 🏛️

📊 Confiabilidade: Os processos devem ser conduzidos com transparência e precisão, garantindo a credibilidade das contratações. ✅

🛑 Probidade Administrativa: Os atos administrativos devem ser guiados pela honestidade e pelo respeito ao interesse público. 🔎

✍️ Motivação: Todas as decisões devem ser devidamente justificadas, demonstrando os fundamentos que levaram à escolha de determinado fornecedor ou solução. 📄

📜 Segurança Jurídica: As contratações devem oferecer previsibilidade e estabilidade, evitando mudanças abruptas ou ilegais. 🔐

📑 Prestação de Contas e Responsabilidade: O IFTO deve garantir que seus atos sejam auditáveis e sujeitos ao controle social e institucional. 🔍

🌐 Transparência: As informações devem ser acessíveis e claras, permitindo a fiscalização pela sociedade e órgãos de controle. 🏛️

🎯 Interesse Público: As contratações devem sempre buscar o benefício coletivo, assegurando que os recursos sejam empregados para atender às necessidades institucionais e sociais. 🤲

Introdução

A Constituição de 1988 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, estabelece os Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, ou o também conhecido "LIMPE". Em seu inciso XXI, determina a obrigatoriedade do procedimento licitatório, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade, aplicáveis em casos específicos de inviabilidade de competição.

Atualmente, as normas sobre licitações e contratos públicos estão reguladas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que substitui a Lei nº 8.666/1993. A nova lei visa modernizar e integrar o processo licitatório, promovendo:

Observância ao princípio da isonomia; Seleção da proposta mais vantajosa para a Administração; Promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Dentre as modalidades de licitação previstas, destacam-se: concorrência, pregão, leilão, concurso e diálogo competitivo, sendo o pregão a modalidade preferencial para aquisição de bens e serviços comuns, com preferência pela forma eletrônica (conforme Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005).

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a habilitação dos licitantes antecede a fase de julgamento de propostas, exceto no pregão, em que o julgamento ocorre antes da habilitação, trazendo mais agilidade ao processo. Esse procedimento é adotado no IFTO para a aquisição de bens e serviços comuns.

A distinção da modalidade licitatória deve considerar a complexidade e especificidade dos bens e serviços a serem adquiridos. Bens e serviços comuns são aqueles facilmente comparáveis e oferecidos amplamente no mercado, selecionados pelo critério de menor preço. Já aquisições de alta especificidade técnica demandam modalidades como a concorrência, adequadas ao critério de valor e à complexidade do objeto.

Modalidades nova Lei

Modalidades da Nova Lei nº 14.133/2021: A nova Lei nº 14.133/2021 estabelece diferentes modalidades de licitação, com o objetivo de proporcionar mais eficiência, competitividade e transparência aos processos licitatórios. Entre as modalidades destacam-se: concorrência, pregão, leilão, concurso e diálogo competitivo, cada uma com suas especificidades, de acordo com o objeto da contratação e a complexidade envolvida.

Hipóteses de Aquisição no IFTO: O Instituto Federal do Tocantins (IFTO) segue as diretrizes da nova Lei para adequar suas aquisições às melhores práticas e garantir a legalidade e a eficiência dos processos. As hipóteses de aquisição no IFTO abrangem diferentes situações que exigem procedimentos específicos, como a dispensa e a inexigibilidade, conforme as condições definidas pela legislação vigente.

Para mais informações sobre as Hipóteses de Aquisição no IFTO🛒

A Constituição de 1988, em seu art. 37, estabelece os princípios da Administração Pública, como legalidade, moralidade e eficiência, que guiam as ações do Estado, incluindo as licitações e contratações. A nova Lei nº 14.133/2021, que regula os processos licitatórios, reflete essa busca por eficiência e transparência, trazendo novidades como a definição de modalidades mais adequadas para diferentes tipos de contratações.

Dentro dessa perspectiva de modernização e sustentabilidade, o Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS) surge como um instrumento essencial para alinhar as contratações públicas aos objetivos ambientais, sociais e econômicos, promovendo um desenvolvimento sustentável na administração pública. O PLS propõe uma abordagem estratégica para otimizar os processos logísticos, reduzir impactos ambientais e melhorar a eficiência das aquisições. Ele oferece uma visão ampla sobre como integrar práticas sustentáveis às atividades administrativas, alinhando-as com as diretrizes estabelecidas pela legislação e garantindo que a gestão pública seja cada vez mais eficiente e responsável. 🌱

Para entender como o PLS é solidificado IFTO, explore mais sobre sua aplicação aqui🌱📊