Edição das 16h55min de 18 de setembro de 2025

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Governança das Contratações Públicas no IFTO

O Instituto Federal do Tocantins (IFTO) possui a Resolução Consup n.º 339/2025 , que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no âmbito da instituição. Essa política tem como objetivo garantir maior transparência, eficiência e controle na gestão das aquisições, alinhando-se aos princípios da Administração Pública e às diretrizes da Lei nº 14.133/2021.

**Resolução Consup n.º 339/2025 - Política de Governança das Contratações Públicas no IFTO**
Título	Objetivo Principal	Abrangência
Resolução Consup n.º 339/2025	Dispor sobre a Política de Governança das Contratações Públicas	Âmbito do Instituto Federal do Tocantins (IFTO)

A Governança das Contratações no IFTO estabelece diretrizes e mecanismos para o planejamento, execução e monitoramento das contratações, promovendo uma gestão mais estratégica e alinhada aos interesses institucionais. Dessa forma, busca-se garantir contratações mais vantajosas, em conformidade com a legislação vigente e com os princípios de economicidade, eficiência e sustentabilidade.

Nesse contexto, destaca-se o Grupo de Trabalho de Gestão de Aquisições e Contratações, instituído pelo Art. 8º da Política de Governança das Contratações e previsto no Art. 7º, caput, inciso I. Esse grupo é composto por representantes das unidades gestoras do IFTO e tem como função apoiar a implementação das diretrizes de governança nas contratações. O grupo será presidido pelo Pró-Reitor de Administração e, em sua ausência, pelo Diretor de Administração da Pró-Reitoria de Administração (PROAD). O grupo foi formalmente designado para essa finalidade, conforme a Portaria REI/IFTO nº 418/2025, de 13 de março de 2025, o que reforça o compromisso institucional com a boa governança das contratações públicas.

Princípios de Governança nas Contratações

A Política de Governança das Contratações do IFTO é fundamentada em princípios que asseguram a legalidade, transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos. Entre os principais estão:

✔️ Eficiência: Os recursos são utilizados de maneira otimizada, buscando qualidade e agilidade nos processos. Para garantir essa eficiência, o IFTO realiza reuniões anuais para a divisão estratégica das compras entre as unidades, permitindo o máximo aproveitamento da expertise e do conhecimento dos servidores da área de licitação em relação às especificidades locais.

✔️ Probidade Administrativa: Todas as ações são guiadas pela honestidade e pelo compromisso com o interesse público.

✔️ Transparência: O acesso às informações é garantido, permitindo fiscalização e participação ativa da sociedade. Todas as contas do IFTO, incluindo compras, gestão orçamentária e financeira, são divulgadas anualmente no Painel de Gestão.O Painel de Gestão é uma ferramenta de transparência que disponibiliza informações sobre a gestão orçamentária, financeira e de compras do IFTO. Ele permite o acompanhamento e a fiscalização das contas da instituição pela sociedade e órgãos de controle.

Painel de Gestão do IFTO
Tipo de Informação	Periodicidade	Objetivo
Compras, gestão orçamentária e financeira	Anual	Transparência e fiscalização

Para acessar o Painel de Gestão, clique aqui: [1]

✔️ Publicidade: As informações são amplamente divulgadas, permitindo acesso e acompanhamento pela sociedade e órgãos de controle. Esse princípio é atendido, pois todas as compras do governo e do IFTO são publicadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)[2], garantindo transparência e acesso às informações sobre os processos licitatórios.

Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é uma plataforma oficial do governo brasileiro que centraliza e divulga informações sobre as licitações e contratos administrativos de todos os órgãos e entidades da Administração Pública. Ele garante a publicidade e a transparência dos processos de compras governamentais.

Função Principal:Centralização e divulgação de licitações e contratos
Benefícios:Transparência, publicidade, controle social
Acesso:Aberto ao público

Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Função Principal	Benefícios	Acesso
Centralização e divulgação de licitações e contratos	Transparência, publicidade, controle social	Aberto ao público

Plano de Contratações Anual (PCA)

O Plano de Contratações Anual (PCA) é uma ferramenta estratégica de planejamento e governança nas contratações públicas, prevista pela Lei nº 14.133/2021 e regulamentado pelo Decreto nº 10.947/2022. Ele consolida as demandas de contratação de um órgão ou entidade para o exercício subsequente, permitindo uma gestão mais eficiente dos recursos, evitando o fracionamento de despesas, subsidiando a elaboração orçamentária e sinalizando intenções ao mercado fornecedor.

Plano de Contratações Anual (PCA) - Lei nº 14.133/2021
Aspecto	Descrição	Detalhes/Objetivos
Conceito	Processo de elaboração, execução e acompanhamento do plano de contratações	Consolida demandas para o exercício subsequente
Base Legal	Lei nº 14.133/2021 e Decreto nº 10.947/2022	Ferramenta fundamental para o planejamento das contratações públicas
Benefícios/Objetivos	Visão antecipada das demandas e necessidades	Promover compras centralizadas, subsidiar leis orçamentárias, evitar fracionamento, sinalizar ao mercado
Conteúdo	Todas as contratações pretendidas, incluindo diretas (Art. 74 e 75 da Lei 14.133/2021)	Descrição dos objetos, quantitativos, estimativa de valor, justificativa, grau de prioridade
Dispensa de Registro no PCA	Algumas contratações específicas	Suprimento de fundos, dispensa de licitação (Art. 75, VI, VII, VIII), pequenas compras de pronto pagamento
Alinhamento	Estratégia organizacional e Plano de Logística Sustentável	Conformidade com objetivos organizacionais e de sustentabilidade
Elaboração	Unidades formalizam demandas via Documento de Formalização de Demanda (DFD)	No Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC) para a APF
Aprovação	Comitê de contratações e/ou autoridade competente	Garante conhecimento sobre o que será contratado e com qual objetivo

Para mais detalhes sobre o Plano de Contratações Anual (PCA), clique aqui: [3]

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 Para mais detalhes sobre o Plano de Contratações Anual (PCA), clique aqui: [https://in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.947-de-25-de-janeiro-de-2022-376059032]
-A Constituição de 1988 [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm <span style="color: #003366;">Constituição da República Federativa do Brasil de 1988</span>], em seu art. 37, estabelece os Princípios da Administração Pública: '''L'''egalidade, '''I'''mpessoalidade, '''M'''oralidade, '''P'''ublicidade e '''E'''ficiência, ou o também conhecido '''"LIMPE"'''. Em seu inciso XXI, determina a obrigatoriedade do procedimento licitatório, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade, aplicáveis em casos específicos de inviabilidade de competição.
-Atualmente, as normas sobre licitações e contratos públicos estão reguladas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021], que substitui a Lei nº 8.666/1993. A nova lei visa modernizar e integrar o processo licitatório, promovendo:
-Observância ao princípio da '''isonomia''';
-Seleção da '''proposta mais vantajosa''' para a Administração;
-Promoção do '''desenvolvimento nacional sustentável'''.
-Dentre as modalidades de licitação previstas, destacam-se: concorrência, pregão, leilão, concurso e diálogo competitivo, sendo o pregão a modalidade preferencial para aquisição de bens e serviços comuns, com preferência pela forma eletrônica conforme [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10024.htm Decreto Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019].
-A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a habilitação dos licitantes antecede a fase de julgamento de propostas, exceto no pregão, em que o julgamento ocorre antes da habilitação, trazendo mais agilidade ao processo. Esse procedimento é adotado no IFTO para a aquisição de bens e serviços comuns.
-A distinção da modalidade licitatória deve considerar a complexidade e especificidade dos bens e serviços a serem adquiridos. Bens e serviços comuns são aqueles facilmente comparáveis e oferecidos amplamente no mercado, selecionados pelo critério de menor preço. Já aquisições de alta especificidade técnica demandam modalidades como a concorrência, adequadas ao critério de valor e à complexidade do objeto.
-A nova Lei de Licitações estabelece '''cinco modalidades principais''':
-{| class="wikitable" style="margin: 20px auto; text-align: center;"
-|+ '''Modalidades de Licitação - Lei 14.133/2021'''
-|-
-! style="background-color: #003366; color: white;" | Modalidade
-! style="background-color: #003366; color: white;" | Características
-! style="background-color: #003366; color: white;" | Aplicação
-|-
-| style="background-color: #E8D5FF;" | '''PREGÃO'''
-| Modalidade preferencial
-| Bens e serviços comuns
-|-
-| style="background-color: #D5E8FF;" | '''CONCORRÊNCIA'''
-| Para maior complexidade
-| Obras e serviços especializados
-|-
-| style="background-color: #D5FFE8;" | '''LEILÃO'''
-| Alienação de bens
-| Venda de bens públicos
-|-
-| style="background-color: #FFE8D5;" | '''CONCURSO'''
-| Trabalhos técnicos
-| Projetos científicos/artísticos
-|-
-| style="background-color: #FFD5E8;" | '''DIÁLOGO COMPETITIVO'''
-| Soluções inovadoras
-| Contratações complexas
-|}
-📋 '''[https://drive.google.com/file/d/1TxrtnY34zCDNn6f8bA6Ty9jyW52RBDC4/view?usp=sharing Ver esquema visual completo]'''
-<span style="color: #003366;">Modalidades da Nova Lei nº 14.133/2021: A nova Lei nº 14.133/2021 estabelece diferentes modalidades de licitação, com o objetivo de proporcionar mais eficiência, competitividade e transparência aos processos licitatórios. Entre as modalidades destacam-se: concorrência, pregão, leilão, concurso e diálogo competitivo, cada uma com suas especificidades, de acordo com o objeto da contratação e a complexidade envolvida.</span>
-<span style="color: #003366;">Hipóteses de Aquisição no IFTO: O Instituto Federal do Tocantins (IFTO) segue as diretrizes da nova Lei para adequar suas aquisições às melhores práticas e garantir a legalidade e a eficiência dos processos. As hipóteses de aquisição no IFTO abrangem diferentes situações que exigem procedimentos específicos, como a dispensa e a inexigibilidade, conforme as condições definidas pela legislação vigente.
-[https://wiki.ifto.edu.br/index.php/Hip%C3%B3teses_de_Aquisi%C3%A7%C3%A3o <span style="color:#003366;">'''Para mais informações sobre as Hipóteses de Aquisição no IFTO'''🛒]