Governança das Contratações Públicas no IFTO

O Instituto Federal do Tocantins (IFTO) possui a Resolução Consup n.º 339/2025 , que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no âmbito da instituição. Essa política tem como objetivo garantir maior transparência, eficiência e controle na gestão das aquisições, alinhando-se aos princípios da Administração Pública e às diretrizes da Lei nº 14.133/2021.

**Resolução Consup n.º 339/2025 - Política de Governança das Contratações Públicas no IFTO**
Título	Objetivo Principal	Abrangência
Resolução Consup n.º 339/2025	Dispor sobre a Política de Governança das Contratações Públicas	Âmbito do Instituto Federal do Tocantins (IFTO)

A Governança das Contratações no IFTO estabelece diretrizes e mecanismos para o planejamento, execução e monitoramento das contratações, promovendo uma gestão mais estratégica e alinhada aos interesses institucionais. Dessa forma, busca-se garantir contratações mais vantajosas, em conformidade com a legislação vigente e com os princípios de economicidade, eficiência e sustentabilidade.

Nesse contexto, destaca-se o Grupo de Trabalho de Gestão de Aquisições e Contratações, instituído pelo Art. 8º da Política de Governança das Contratações e previsto no Art. 7º, caput, inciso I. Esse grupo é composto por representantes das unidades gestoras do IFTO e tem como função apoiar a implementação das diretrizes de governança nas contratações. O grupo será presidido pelo Pró-Reitor de Administração e, em sua ausência, pelo Diretor de Administração da Pró-Reitoria de Administração (PROAD). O grupo foi formalmente designado para essa finalidade, conforme a Portaria REI/IFTO nº 418/2025, de 13 de março de 2025, o que reforça o compromisso institucional com a boa governança das contratações públicas.

Princípios de Governança nas Contratações

A Política de Governança das Contratações do IFTO é fundamentada em princípios que asseguram a legalidade, transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos. Entre os principais estão:

✔️ Eficiência: Os recursos são utilizados de maneira otimizada, buscando qualidade e agilidade nos processos. Para garantir essa eficiência, o IFTO realiza reuniões anuais para a divisão estratégica das compras entre as unidades, permitindo o máximo aproveitamento da expertise e do conhecimento dos servidores da área de licitação em relação às especificidades locais.

✔️ Probidade Administrativa: Todas as ações são guiadas pela honestidade e pelo compromisso com o interesse público.

✔️ Transparência: O acesso às informações é garantido, permitindo fiscalização e participação ativa da sociedade. Todas as contas do IFTO, incluindo compras, gestão orçamentária e financeira, são divulgadas anualmente no Painel de Gestão.O Painel de Gestão é uma ferramenta de transparência que disponibiliza informações sobre a gestão orçamentária, financeira e de compras do IFTO. Ele permite o acompanhamento e a fiscalização das contas da instituição pela sociedade e órgãos de controle.

Painel de Gestão do IFTO
Tipo de Informação	Periodicidade	Objetivo
Compras, gestão orçamentária e financeira	Anual	Transparência e fiscalização

Para acessar o Painel de Gestão, clique aqui: [1]

✔️ Publicidade: As informações são amplamente divulgadas, permitindo acesso e acompanhamento pela sociedade e órgãos de controle. Esse princípio é atendido, pois todas as compras do governo e do IFTO são publicadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)[2], garantindo transparência e acesso às informações sobre os processos licitatórios.

Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é uma plataforma oficial do governo brasileiro que centraliza e divulga informações sobre as licitações e contratos administrativos de todos os órgãos e entidades da Administração Pública. Ele garante a publicidade e a transparência dos processos de compras governamentais.

Função Principal:Centralização e divulgação de licitações e contratos
Benefícios:Transparência, publicidade, controle social
Acesso:Aberto ao público

Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Função Principal	Benefícios	Acesso
Centralização e divulgação de licitações e contratos	Transparência, publicidade, controle social	Aberto ao público

Plano de Contratações Anual (PCA)

O Plano de Contratações Anual (PCA) é uma ferramenta estratégica de planejamento e governança nas contratações públicas, prevista pela Lei nº 14.133/2021 e regulamentado pelo Decreto nº 10.947/2022. Ele consolida as demandas de contratação de um órgão ou entidade para o exercício subsequente, permitindo uma gestão mais eficiente dos recursos, evitando o fracionamento de despesas, subsidiando a elaboração orçamentária e sinalizando intenções ao mercado fornecedor.

Plano de Contratações Anual (PCA) - Lei nº 14.133/2021
Aspecto	Descrição	Detalhes/Objetivos
Conceito	Processo de elaboração, execução e acompanhamento do plano de contratações	Consolida demandas para o exercício subsequente
Base Legal	Lei nº 14.133/2021 e Decreto nº 10.947/2022	Ferramenta fundamental para o planejamento das contratações públicas
Benefícios/Objetivos	Visão antecipada das demandas e necessidades	Promover compras centralizadas, subsidiar leis orçamentárias, evitar fracionamento, sinalizar ao mercado
Conteúdo	Todas as contratações pretendidas, incluindo diretas (Art. 74 e 75 da Lei 14.133/2021)	Descrição dos objetos, quantitativos, estimativa de valor, justificativa, grau de prioridade
Dispensa de Registro no PCA	Algumas contratações específicas	Suprimento de fundos, dispensa de licitação (Art. 75, VI, VII, VIII), pequenas compras de pronto pagamento
Alinhamento	Estratégia organizacional e Plano de Logística Sustentável	Conformidade com objetivos organizacionais e de sustentabilidade
Elaboração	Unidades formalizam demandas via Documento de Formalização de Demanda (DFD)	No Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC) para a APF
Aprovação	Comitê de contratações e/ou autoridade competente	Garante conhecimento sobre o que será contratado e com qual objetivo

Para mais detalhes sobre o Plano de Contratações Anual (PCA), clique aqui: [3]